O MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com asdisposições constitucionais referentes ao assunto tendo em vista o que consta no Art. 37, inciso II daConstituição Federal e a Lei Orgânica do Município e demais leis municipais vigentes, torna público, paraconhecimento de todos os interessados, que realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos,destinado ao provimento dos Cargos Públicos, proveniente de vagas atualmente existentes no Quadro Pessoalda Prefeitura Municipal de Mãe do Rio.
O QUE VEM NO CURSO?
FÓRUM DE DISCUSSÃO
Neste curso NÃO haverá fóruns de discussão para retirada de dúvidas.
OBS: Neste curso NÃO haverá emissão de CERTIFICADO !!!
Suporte Técnico via WhatsApp 91 98395-3549 (segunda a sexta| 9h às 12h e 14h às 18h).
CONTEÚDOS ABORDADOS:
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA:
Interpretação e Compreensão de texto. Ortografia Oficial. Acentuação Gráfica. Emprego de letras e divisão silábica. Pontuação. Classes e emprego de palavras. Morfologia. Vozes do Verbo. Emprego de tempo e modo verbais. Sintaxe. Concordância Nominal e Verbal. Significado das palavras: sinônimos, antônimos. Crase. Regência Nominal e Verbal. Análise Sintática: coordenação e subordinação. Morfologia e Sintaxe.
INFORMÁTICA BÁSICA:
Conceito de Internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa, de redes sociais e ferramentas colaborativas. Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Identificação e manipulação de arquivos. Backup de arquivos. Conceitos básicos de hardware (placa-mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento (HDs, CDs e DVDs). Periféricos de computadores. Noções básicas de editores de texto e planilhas eletrônicas (Microsoft Word, Microsoft Excel, LibreOffice Writer e LibreOffice Calc).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
- Lei Federal nº 13.675/2018 (Sistema Único de Segurança Pública -SUSP). Lei n. 8.072/1990 (Crimes hediondos). Lei nº 7716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raçaou de cor). Lei nº 9455/1997 (Crimes de tortura). Lei nº 8.069/1990 (Dos Crimes no Estatuto da Criança edo Adolescente). Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1.Princípios Constitucionais da Administração Pública. 2.Entidades e órgãos públicos. 3. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; extinção e invalidação; anulação; revogação; prescrição. 4. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. 5. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. 6. Poder de Polícia. 7. Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originárioe delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade esanções. 8. Agentes Públicos: Lei n. 8.112/90: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos;responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e a cumulação de cargos e funções; sindicância e processo administrativo. 9. Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação. 10. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8429, de 02 dejunho de 1992). 11. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – dos bens públicos (art. 98 a 103).
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Noções de Constituição e Direito Constitucional. 2. Princípios fundamentaisda Constituição da República (art. 1º ao 4º da CF/88). 3. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (art. 5° a 16 da CF/88). 4.Da organização Político Administrativa (art. 18 e 19 da CF/88). 5. Da União (art. 20 a 24 da CF/88). 6. DosEstados Federados (art. 25 a 28 da CF/88). 7. Dos Municípios (art. 29 a 31 da CF/88). 8. NormasConstitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público (art. 37 a 41 da CF/88). 9.Organização dos Poderes (art. 44 a 135 da CF/88). 10. Noções de controle de constitucionalidade: Controle Concentrado e Difuso. 11. Segurança Pública na Constituição Federal: finalidade, competência e atribuições.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL:
1. Infração penal: elementos, espécies. 2. Sujeito ativo esujeito passivo. 3. O fato típico e seus elementos; crime consumado e tentado; pena da tentativa; concurso decrimes; ilicitude e causas de exclusão; punibilidade; excesso punível; culpabilidade (elementos e causas deexclusão). 4. Imputabilidade penal. 5. Concurso de pessoas. 6. Crimes contra a pessoa. 7. Crimes contra opatrimônio. 8. Crimes contra a fé pública. 9. Crimes contra a administração pública. 10. Inquérito Policial. 11.Boletim de Ocorrência. 12. Termo Circunstanciado de Ocorrência. 13. Identificação criminal do investigado.14. Noções de Ação Penal. 15. Ação Penal Pública Incondicionada. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Nova Lei de Drogas: Lei n. 11.343/06. 19. Uso da força pelos agentes de segurança pública. Legislação de trânsito: Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, e Lei n. 9503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.
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CONTRATO
DAS PARTES
CONTRATADA: CURSO PREPARATÓRIO HERTZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na PASSAGEM VIRGÍLIO, nº 723, Bairro CURIÓ-UTINGA, na cidade de BELÉM/PA, CEP 66.610-160, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.886.461/0001-43, doravante denominada HERTZ ON-LINE.
CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar o CURSO HERTZ ON-LINE.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:
Cadastro e acesso à Área do Aluno
Concessão geral DE USO
Dos Cursos
Cursos Gratuitos e Eventos Gratuitos
Cursos Pagos Online (Aulas Pré-Gravadas)
Cursos Pagos Online e Ao Vivo
Do Acesso do Contratante ao Curso
Responsabilidades da Contratada
Responsabilidades do Contratante
Pagamento
Política de Trocas e Devoluções de Material Didático
Cancelamento e Desistência de Curso, Evento ou Assinatura
Em caso de desistência do curso, evento ou assinatura, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema de atendimento “Fale Conosco” disponível no site CONTRATADA.
De Cursos On-line (Aulas Pré-Gravadas)
De Cursos On-line e Ao Vivo
De Assinatura (Planos)
Uso dos Aplicativos
Demais Disposições
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Lei Aplicável e Jurisdição