Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 3
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Conteúdo
1Língua Portuguesa
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Manuais de Apoio à Plataforma
-
Material de Apoio - Língua Portuguesa
-
Acentuação - Aula 1
26:36
-
Acentuação - Aula 2
28:14
-
Acentuação - Aula 3
26:07
-
Acentuação - Aula 4
28:42
-
Acentuação - Aula 5
23:39
-
Ortografia e Acentuação - Aula 1
26:40
-
Ortografia e Acentuação - Aula 2
29:09
-
Ortografia e Acentuação - Aula 3
27:38
-
Ortografia e Acentuação - Aula 4
22:23
-
Ortografia e Acentuação - Aula 5
24:39
-
Ortografia e Acentuação - Aula 6
23:17
-
Ortografia e Acentuação - Aula 7
26:53
-
Ortografia e Acentuação - Aula 8
20:30
-
Uso dos Porquês - Aula 1
26:41
-
Uso dos Porquês - Aula 2
33:58
-
Uso dos Porquês - Aula 3
26:27
-
Uso dos Porquês - Aula 4
16:14
-
Classe de Palavras - Aula 1
27:40
-
Classe de Palavras - Aula 2
27:09
-
Classe de Palavras - Aula 3
35:44
-
Classe de Palavras - Aula 4
47:07
-
Classe de Palavras - Aula 5
39:43
-
Estrutura e Formação de Palavras - Aula 1
26:22
-
Estrutura e Formação de Palavras - Aula 2
25:48
-
Estrutura e Formação de Palavras - Aula 3
24:25
-
Estrutura e Formação de Palavras - Aula 4
18:12
-
Estrutura e Formação de Palavras - Aula 5
31:07
-
Estudando Crase - Aula 1
26:09
-
Estudando Crase - Aula 2
24:58
-
Estudando Crase - Aula 3
27:15
-
Estudando Crase - Aula 4
31:03
-
Colocação Pronominal - Aula 1
31:19
-
Colocação Pronominal - Aula 2
28:34
-
Colocação Pronominal - Aula 3
27:25
-
Colocação Pronominal - Aula 4
37:40
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 1
22:27
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 2
26:01
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 3
26:49
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 4
25:17
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 5
26:48
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 6
39:35
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 7
27:38
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 8
25:16
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 9
26:42
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 10
27:29
-
Sintaxe - Período Simples - Termos da Oração - Aula 11
25:50
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 1
26:52
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 2
25:09
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 3
26:57
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 4
23:58
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 5
26:50
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 6
27:01
-
Sintaxe - Período Composto por Coordenação e Subordinação - Aula 7
28:07
-
Concordância Nominal - Aula 1
14:35
-
Concordância Nominal - Aula 2
24:56
-
Concordância Nominal - Aula 3
25:49
-
Concordância Nominal - Aula 4
11:19
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 1
27:20
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 2
23:05
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 3
26:54
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 4
28:15
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 5
28:28
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 6
27:41
-
Regência Verbal e Nominal - Aula 7
39:33
-
Conjunções Coordenadas e Subordinadas - Aula 1
10:03
-
Conjunções Coordenadas e Subordinadas - Aula 2
38:01
-
Sinonímia e Antonímia
28:48
-
Pontuação - Aula 1
43:16
-
Pontuação - Aula 2
24:07
-
Pontuação - Aula 3
23:16
-
Pontuação - Aula 4
37:51
-
Fonética, Fonologia e Divisão Silábica - Aula 1
22:41
-
Fonética, Fonologia e Divisão Silábica - Aula 2
26:24
-
Fonética, Fonologia e Divisão Silábica - Aula 3
26:53
-
Fonética, Fonologia e Divisão Silábica - Aula 4
17:50
-
Fonética, Fonologia e Divisão Silábica - Aula 5
27:39
-
Fonética, Fonologia e Divisão Silábica - Aula 6
27:45
-
Funções do "QUÊ"
29:28
-
Elementos da Comunicação
39:45
-
Elementos de Coesão - Aula 1
26:56
-
Elementos da Coesão - Aula 2
44:32
-
Elementos de Coesão - Aula 3
19:48
-
Variação Linguística - Aula 1
27:35
-
Variação Linguística - Aula 2
33:39
-
Variação Linguística - Aula 3
27:11
-
Variação Linguística - Aula 4
19:36
-
Interpretação de Texto - Aula 1
27:41
-
Interpretação de Texto - Aula 2
31:09
-
Interpretação de Texto - Aula 3 (Figuras de Linguagem)
26:51
-
Interpretação de Texto - Aula 4 (Figuras de Linguagem)
14:21
-
Semântica: Sinonímia e Antonímia - Aula 1
28:59
-
Semântica: Homonímia, Paronímia e Polissemia - Aula 2
52:58
2Redação
-
Material de Apoio - Redação
-
Redação - Aula 1
26:20
-
Redação - Aula 2
25:43
-
Redação - Aula 3
34:01
-
Redação - Aula 4
26:45
3Legislação e Ética no Serviço Público
-
Material de Apoio - Legislação e Ética no Serviço Público
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 1
32:53
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 2
28:20
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 3
38:31
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 4
34:39
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 5
30:32
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 8
30:56
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 9
30:33
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 10
29:00
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 11
48:33
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 12
32:39
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 13
31:57
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 14
37:34
-
RJU PA Lei N.º 5.810/94 - Aula 15
44:21
-
LEI N.° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 - (EXERCÍCIOS) Aula 1
25:26
-
LEI N.° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (EXERCÍCIOS) - Aula 2
26:40
-
LEI N.° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (EXERCÍCIOS) - Aula 3
25:37
-
LEI N.° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (EXERCÍCIOS) - Aula 4
26:17
-
LEI N.° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (EXERCÍCIOS) - Aula 5
21:49
-
LEI N.° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 (EXERCÍCIOS) - Aula 6
19:00
-
Material de Apoio ( PDF) - Ética
-
Ética - Conceitos Iniciais - Aula 1
27:13
-
Ética x Moral - Aula 2
27:09
-
Ética, Princípios e Valores - Aula 3
27:15
-
Ética e Democracia - Aula 4
25:43
-
Ética e a Função Pública - Aula 5
26:59
-
Ética no Setor Público / Ética na Administração Pública / Responsabilidade Social - Aula 6
43:02
-
Exercícios de Aprendizagem sobre Ética
41:10
-
Maratona Ética no Serviço Público - Conhecimentos Específicos
01:33:40
-
Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021) - Improbidade Administrativa Atualizada - Aula 1
26:48
-
Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021) - Improbidade Administrativa Atualizada - Aula 2
26:23
-
Lei 8.429/92 (Lei 14.230/2021) - Improbidade Administrativa Atualizada - Aula 3
24:54
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 1
27:51
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 2
29:53
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 3
26:33
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 4
25:14
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 5
23:18
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 6
27:27
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 7
19:40
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 8
25:53
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 9
24:53
-
Estatuto da Equidade Racial Lei N.º 9.341/2021 - Aula 10
22:05
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Aula 1
25:21
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Aula 2
26:40
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Aula 3
25:35
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Aula 4
25:51
-
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Aula 5
26:12
-
Decreto N.º 11.129, de 11 de julho de 2022 - Aula 1
02:34:54
-
Decreto N.º 11.129, de 11 de julho de 2022 - Aula 2
02:31:44
-
Decreto N.º 11.129, de 11 de julho de 2022 - Aula 3
02:30:16
-
Lei Federal N.º 12.846 / 2013 e suas alterações
02:03:37
-
Lei Federal N.º 7.716/1989 e suas alterações - Aula 1
02:44:31
-
Lei Federal N.º 7.716/1989 e suas alterações - Aula 2
02:54:05
4Noções de Informática
-
Material de Apoio - Informática
-
Software Livre e Linux - Aula 1
27:59
-
Software Livre e Linux - Aula 2
26:55
-
Software Livre e Linux - Aula 3
26:38
-
Microsoft Windows - Aula 1
24:04
-
Microsoft Windows - Aula 2
25:51
-
Microsoft Windows - Aula 3
25:06
-
Microsoft Windows - Aula 4
20:39
-
Microsoft Word - Aula 1
27:07
-
Microsoft Word - Aula 2
26:24
-
Microsoft Word - Aula 3
20:55
-
Microsoft Excel - Aula 1
27:16
-
Microsoft Excel - Aula 2
29:20
-
Microsoft Excel - Aula 3
28:49
-
Microsoft Excel - Aula 4
28:28
-
Microsoft Excel - Aula 5
13:03
-
LibreOffice Writer - Aula 1
34:36
-
LibreOffice Writer - Aula 2
36:52
-
LibreOffice Calc - Aula 1
25:58
-
LibreOffice Calc - Aula 2
27:02
-
Softwares
14:51
-
Internet e Intranet - Aula 1
26:48
-
Internet e Intranet - Aula 2
26:04
-
Internet e Intranet - Aula 3
27:06
-
Internet e Intranet - Aula 4
26:56
-
Internet e Intranet - Aula 5
25:21
-
Internet e Intranet - Aula 6
26:46
-
Internet e Intranet - Aula 7
20:55
-
Internet e Intranet - Aula 8
05:55
-
Internet e Intranet - Aula 9
21:51
-
Navegadores - Aula 1
25:38
-
Navegadores - Aula 2
25:54
-
Navegadores - Aula 3
31:49
-
Microsoft Outlook - Aula 1
27:48
-
Microsoft Outlook - Aula 2
16:02
-
Identificação e manipulação de arquivos
14:32
-
Computação na Nuvem - Aula 1
26:10
-
Computação na Nuvem - Aula 2
19:59
-
Segurança da Informação - Aula 1
26:33
-
Segurança da Informação - Aula 2
26:34
-
Segurança da Informação - Aula 3
22:33
-
Exercícios de Aprendizagem - AOCP / CETAP - Aula 1
26:52
-
Exercícios de Aprendizagem - AOCP / CETAP - Aula 2
25:56
-
Exercícios de Aprendizagem - AOCP / CETAP - Aula 3
36:11
-
Exercícios de Aprendizagem - AOCP / CETAP - Aula 4
23:23
-
Exercícios de Aprendizagem - AOCP / CETAP - Aula 5
26:05
-
Exercícios de Aprendizagem - AOCP / CETAP - Aula 6
19:04
-
Mozilla Thanderbird - Aula 1
52:24
-
Mozilla Thanderbird - Aula 2
22:19
5Direito Administrativo - FASEPA
-
Material de Apoio - Direito Administrativo
-
Estado, Governo e Administração Pública
11:45
-
Princípios Básicos da Administração Pública - Aula 1
25:53
-
Princípios Básicos da Administração Pública - Aula 2
27:09
-
Princípios Básicos da Administração Pública - Aula 3
27:09
-
Atos Administrativos - Aula 1
26:16
-
Atos Administrativos - Aula 2
28:20
-
Atos Administrativos - Aula 3
28:35
-
Atos Administrativos - Aula 4
22:55
-
Agentes públicos - Aula 1
24:13
-
Agentes públicos - Aula 2
39:46
-
Lei 8.112/90 - RJU Federal - Aula 1
28:37
-
Lei 8.112/90 - RJU Federal - Aula 2
28:20
-
Lei 8.112/90 - RJU Federal - Aula 3
19:53
-
Lei 8.112/90 - RJU Federal - Aula 4
25:12
-
Lei 8.112/90 - RJU Federal - Aula 5
19:49
-
Poderes Administrativos - Aula 1
01:14:18
-
Poderes Administrativos - Aula 2
40:49
-
Poderes Administrativos - Aula 3
48:34
-
Poderes Administrativos - Aula 4
01:12:32
-
Responsabilidade civil do Estado - Aula 1
29:17
-
Responsabilidade civil do Estado - Aula 2
25:36
-
Responsabilidade civil do Estado - Aula 3
18:56
-
Organização Administrativa - Aula 1
32:11
-
Organização Administrativa - Aula 2
28:11
-
Organização Administrativa - Aula 3
27:09
-
Organização Administrativa - Aula 4
28:29
-
Organização Administrativa - Aula 5
25:14
-
Organização Administrativa - Aula 6
11:20
-
Controle da Administração Pública
15:15
-
Serviços Públicos, Conceito, Elementos Constitutivos, Formas de Prestação e Meios de Execução, Delegação:Concessão, Permissão e Autorização, Princípios
27:22
-
Entidades Paraestatais e Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos, Entidades de Apoio, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
23:37
6Direito Constitucional - FASEPA
-
Material de Apoio - Direito Constitucional
-
Princípios Fundamentais - Aula 1
25:30
-
Princípios Fundamentais - Aula 2
26:30
-
Princípios Fundamentais - Aula 3
21:37
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 1
16:04
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 2
16:21
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 3
15:46
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 4
19:16
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 5
30:43
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 6
27:05
-
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Artigo 5º - Aula 7
21:07
-
Dos Direitos Sociais (Art. 6 a 11) - Aula 1
25:58
-
Dos Direitos Sociais (Art. 6 a 11) - Aula 2
33:14
-
Direito à Nacionalidade - Aula 1
27:49
-
Direito à Nacionalidade - Aula 2
21:15
-
Dos Direitos Políticos - Aula 1
24:47
-
Dos Direitos Políticos - Aula 2
21:35
-
Dos Direitos Políticos - Aula 3
11:44
-
Da Organização Político-Administrativa - Aula 1
26:56
-
Da Organização Político-Administrativa - Aula 2
25:37
-
Da União, Dos Estados Federados
42:30
-
Dos Municípios, Do Distrito Federal e dos Territórios - Aula 1
25:33
-
Dos Municípios, Do Distrito Federal e dos Territórios - Aula 2
20:14
-
Poder Executivo - Aula 1
26:32
-
Poder Executivo - Aula 2
25:43
-
Poder Executivo - Aula 3
39:41
-
Poder Legislativo - Aula 1
12:08
-
Poder Legislativo - Aula 2
27:35
-
Poder Legislativo - Aula 3
24:33
-
Poder Legislativo - Aula 4
25:13
-
Poder Legislativo - Aula 5
21:06
-
Processo Administrativo - Aula 1
28:06
-
Processo Administrativo - Aula 2
28:21
-
Processo Administrativo - Aula 3
27:02
-
Processo Administrativo - Aula 4
24:22
-
Processo Administrativo - Aula 5
17:21
-
Aplicabilidade das normas constitucionais, Normas de diligência plena, contida e limitada, Normas programáticas
27:25
-
Legislação - EXERCÍCIOS
02:03:01
7Direito Penal - FASEPA
-
Material de Apoio - Direito Penal
-
Parte Geral e Princípios Constitucionais do Direito Penal - Aula 1
44:39
-
Parte Geral - Infrações Penais - Aula 2
35:35
-
Parte Geral - Tipicidade e Divisão de Crimes - Aula 3
37:48
-
Parte Geral - Tipicidade e Divisão de Crimes - Aula 4
21:45
-
Parte Geral - Exercícios de Fixação do Conteúdo - Aula 5
19:45
-
Parte Geral - Antijuricidade e Excludentes de Ilicitude - Aula 6
21:43
-
Parte Geral - Exercícios de Fixação do Conteúdo - Aula 7
56:18
-
Parte Geral - Culpabilidade e Tipos de Erros - Aula 8
39:21
-
Parte Geral - Tipos de Erros - Aula 9
12:30
-
Parte Geral - Exercícios de Fixação do Conteúdo - Aula 10
21:21
-
Parte Geral - Lei Penal - Aula 11
35:44
-
Parte Geral - Exercícios de Fixação do Conteúdo - Aula 12
19:42
-
Parte Geral - Concurso de Pessoas - Aula 1
40:39
-
Parte Geral - Exercícios de Concurso de Pessoas - Aula 2
30:56
-
Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa - Aula 1
40:53
-
Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa - Aula 2
27:21
-
Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa - Aula 3
48:40
-
Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa - Aula 4
01:09:13
-
Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa - Aula 5
55:24
-
Parte Especial - Crimes Contra a Pessoa - Aula 6
28:39
-
Parte Especial - Crimes contra o Patrimônio - Aula 1
32:53
-
Parte Especial - Crimes contra o Patrimônio - Aula 2
21:01
-
Parte Especial - Crimes contra o Patrimônio - Aula 3
22:46
-
Parte Especial - Crimes contra o Patrimônio - Aula 4
33:12
-
Parte Especial - Crimes contra o Patrimônio - Aula 5
32:54
-
Parte Especial - Crimes contra o Patrimônio - Aula 6
52:59
-
Parte Especial - Crimes contra a Dignidade Sexual
40:15
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração Pública praticada por Funcionário Público - Aula 1
28:50
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração Pública praticado por Funcionário Público - Aula 2
23:42
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração Pública praticado por Funcionário Público - Aula 3
32:16
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração Pública praticados por Particular - Aula 1
31:59
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração Pública praticados por Particular - Aula 2
23:42
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração da Justiça - Aula 1
26:00
-
Parte Especial - Crimes contra a Administração da Justiça - Aula 2
23:55
-
Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 - Aula 1
27:13
-
Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 - Aula 2
26:44
-
Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 - Aula 3
27:16
-
Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 - Aula 4
30:37
-
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Lei 8.072 - Crimes Hediondos - Parte I
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O crime de tortura (Lei 9.455/97) - Aula 1
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Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas - Aula 2
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Lei 9.613/1998 - Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Aula 1
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Lei 9.613/1998 - Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - Aula 2
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Lei 7.716/89 - Crimes de Preconceito - Aula 1
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Lei 7.716/89 - Crimes de Preconceito - Aula 2
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Lei 8.069/90 - Crimes Previstos no ECA - Aula 1
25:17
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Lei 8.069/90 - Crimes Previstos no ECA - Aula 2
25:31
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Lei 8.069/90 - Crimes Previstos no ECA - Aula 3
29:52
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Lei 8.069/90 - Crimes Previstos no ECA - Aula 4
16:19
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Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Nº. 11.340/06) - Aula 1
29:26
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Lei Maria da Penha que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Nº. 11.340/06) - Aula 2
32:16
8Direitos Humanos - FASEPA
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Material de Apoio (PDF) - Direitos Humanos
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Declaração Universal dos Direitos Humanos - Aula 1
27:49
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Declaração Universal dos Direitos Humanos - Aula 2
21:50
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Pacto de São José da Costa Rica - Aula 01
26:30
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Pacto de São José da Costa Rica - Aula 02
16:19
-
Pacto de São José da Costa Rica - Aula 03
28:50
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Exercícios - Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto de São José da Costa Rica - Aula 01
26:34
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Exercícios - Declaração Universal dos Direitos Humanos e Pacto de São José da Costa Rica - Aula 02
18:22
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Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948) - Aula 1
15:18
-
Convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio (1948) - Aula 2
14:10
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Declaração de Pequim adotada pela quarta conferência Mundial sobre as mulheres: Ação para igualdade, Desenvolvimento e paz 1995 - Aula 1
15:16
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Declaração de Pequim adotada pela quarta conferência Mundial sobre as mulheres: Ação para igualdade, Desenvolvimento e paz 1995 - Aula 2
17:09
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Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil Regras de Beijing 1985 - Aula 1
17:13
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Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil Regras de Beijing 1985 - Aula 2
16:12
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Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade Regras de Tóquio 1990 - Aula 1
16:47
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Regras Mínimas das Nações Unidas para os Jovens Privados de Liberdade Regras de Tóquio 1990 - Aula 2
17:15
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Convenção sobre os Direitos da Criança - Aula 1
31:23
-
Convenção sobre os Direitos da Criança - Aula 2
30:13
-
Convenção sobre os Direitos da Criança - Aula 3
28:14
-
Convenção sobre os Direitos da Criança - Aula 4
34:42
-
Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Deliquência Juvenil - Diretrizes de Riad (1990) - Aula 1
32:47
-
Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Deliquência Juvenil - Diretrizes de Riad (1990) - Aula 2
27:20
-
Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Deliquência Juvenil - Diretrizes de Riad (1990) - Aula 3
24:32
9Legislação Especial - FASEPA
-
Material de Apoio (Arquivos em PDF) - Legislação Especial
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Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 1
42:47
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Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 2
32:10
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Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 3
13:05
-
Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 4
22:33
-
Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 5
34:28
-
Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Aula 6
28:41
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Exercícios - Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
02:19:11
-
Resolução N.º 119, de 11 de dezembro de 2006 CONANDA
14:42
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Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - Aula 1
25:03
-
Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - Aula 2
24:48
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Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - Aula 3
25:56
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Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 - Aula 4
31:46
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Termos e Condições de Uso
CONTRATO
DAS PARTES
CONTRATADA: CURSO PREPARATÓRIO HERTZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na PASSAGEM VIRGÍLIO, nº 723, Bairro CURIÓ-UTINGA, na cidade de BELÉM/PA, CEP 66.610-160, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.886.461/0001-43, doravante denominada HERTZ ON-LINE.
CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar o CURSO HERTZ ON-LINE.
As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:
Cadastro e acesso à Área do Aluno
- Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.
- Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
- O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
- Ao acessar o portal ou Aplicativos, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Concessão geral DE USO
- Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da CONTRATADA.
- As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidas pelas leis de direitos autorais.
- Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a CONTRATADA.
- A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.
Dos Cursos
Cursos Gratuitos e Eventos Gratuitos
- O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:
- Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
- O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.
- O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
- Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela CONTRATADA.
Cursos Pagos Online (Aulas Pré-Gravadas)
- A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line), de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
- A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line), mediante a pagamento especifico.
- O pagamento autoriza o acesso do CONTRATANTE ao curso adquirido, pelo período definido na promoção;
- O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
- Serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma paga.
- Havendo necessidade de substituição do professor, faremos a troca sem a necessidade de aviso prévio.
Cursos Pagos Online e Ao Vivo
- A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line) e ao vivo, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
- A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line) e ao vivo, mediante a pagamento especifico.
- O pagamento autoriza o acesso do CONTRATANTE ao curso adquirido, pelo período definido na promoção;
- O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
- Serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma paga.
Do Acesso do Contratante ao Curso
- O acesso do curso online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual do HERTZ em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores da CONTRATADA.
- O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.
- A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA dependendo de abertura de edital para o concurso, modificações nos editais, adequações pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.
- O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.
- A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
- Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.
Responsabilidades da Contratada
- A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
- A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
- A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
- A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual do HERTZ.
- A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
- A CONTRATADA irá tirar Quaisquer dúvidas DE ACESSO do CONTRATANTE caso as tenha.
- A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.
Responsabilidades do Contratante
- O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
- A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
- O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.
- O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso on-line, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito.
- É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
- O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso on-line adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
- O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso on-line adquirido por outro, exceto no caso abaixo relacionado:
- Quando estiver com menos de 7 (sete) dias da data da compra e o valor do novo curso for igual ou inferior ao curso anteriormente adquirido.
Pagamento
- Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.
- As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
- Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.
Política de Trocas e Devoluções de Material Didático
- Em caso de desistência da compra de material didático, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema do “Fale Conosco” disponível no site CONTRATADA, informando por qual motivo houve a desistência.
- Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias após o recebimento do material na residência, conforme Código de Defesa do Consumidor.
- A devolução do valor pago pela CONTRATANTE será a mesma forma utilizada no momento da finalização da compra.
- Para devoluções por motivo de defeito no produto, o CONTRATANTE poderá solicitar a troca no prazo de 30 dias.
- É fundamental o envio de foto do defeito para o e-mail contato@hertzconcursos.com.br
Cancelamento e Desistência de Curso, Evento ou Assinatura
Em caso de desistência do curso, evento ou assinatura, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema de atendimento “Fale Conosco” disponível no site CONTRATADA.
De Cursos On-line (Aulas Pré-Gravadas)
- O cancelamento do serviço ocorrerá em até 7 (sete) dias corridos após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
- Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite da apostila a CONTRATADA, poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático.
- Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso ou evento após os 07 (sete) dias, será cobrado uma multa rescisória de 50% (Cinquenta por cento) sobre o total pago no curso regular e/ou multa de 50% sobre total pago em cursos com apostilas, referente a tributos e despesas administrativas.
- Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
- Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o download superior a 30% do material didático (material em pdf) disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
- O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período.
De Cursos On-line e Ao Vivo
- O cancelamento do serviço ocorrerá em até 7 (sete) dias corridos após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
- Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite da apostila a CONTRATADA, poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático.
- Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso ou evento após os 07 (sete) dias, será cobrado uma multa rescisória de 50% (Cinquenta por cento) sobre o total pago no curso regular e/ou multa de 50% sobre total pago em cursos com apostilas, referente a tributos e despesas administrativas.
- Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
- Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o download superior ou igual a 20% do material didático (material em pdf) disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
- O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período.
De Assinatura (Planos)
- O cancelamento de cursos no modelo Assinatura (Plano) implica cancelamento da matrícula e o encerramento das cobranças automáticas, porém não haverá reembolso dos valores pagos anteriores à data de solicitação.
- O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento e o CONTRATANTE continuará a ter acesso a plataforma de vídeos online até o fim do mês do último pagamento da assinatura. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a CONTRATADA não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não assistido.
Uso dos Aplicativos
- Os aplicativos somente devem ser instalados por meio das lojas oficiais Google Play e Apple Store. Instalações através de outros meios não são recomendados.
- Os requisitos mínimos para utilização dos aplicativos em dispositivos Apple: versão iOS 9.0 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento. Para dispositivos Android: versão 4.5 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento.
- Os aplicativos não são a forma principal de acesso ao conteúdo oferecido pela CONTRATADA, são canais de acesso alternativos e nos reservamos no direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, conteúdo ou função dos aplicativos, suspendê-los temporariamente ou cancelá-los, a exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio.
Demais Disposições
- Nenhumas das Partes poderão ser responsabilizadas por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.
- O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
- O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.
- A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.
- A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
- Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicarão em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.
- Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.
- Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.
- Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma.
Privacidade
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Direito de Imagem
- O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública.
- A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:
- Compor painéis físicos de divulgação de atividades pedagógicas dentro das instalações da CONTRATADA;
- A divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.
Alteração dos Termos e Condições
- Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.
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