Resolução de Questões - Aula 2 - Direito Administrativo

CONTRATO

DAS PARTES

CONTRATADA: CURSO PREPARATÓRIO HERTZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na PASSAGEM VIRGÍLIO, nº 723, Bairro CURIÓ-UTINGA, na cidade de BELÉM/PA, CEP 66.610-160, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.886.461/0001-43, doravante denominada HERTZ ON-LINE.

CONTRATANTE: qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da CONTRATADA por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar o CURSO HERTZ ON-LINE.

As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições:

Cadastro e acesso à Área do Aluno

• Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível.
• Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, o mesmo se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da CONTRATADA.
• O CONTRATANTE concede à CONTRATADA autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da CONTRATADA.
• Ao acessar o portal ou Aplicativos, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Concessão geral DE USO

• Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da CONTRATADA.
• As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento em PDF estão protegidas pelas leis de direitos autorais.
• Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a CONTRATADA.
• A CONTRATADA poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato.

Dos Cursos

Cursos Gratuitos e Eventos Gratuitos

• O uso do portal sem a aquisição de um determinado curso será limitado apenas para acompanhamento de eventos e acesso ao conteúdo dos cursos gratuitos em que o CONTRATANTE esteja inscrito. O CONTRATANTE reconhece e concorda que:
• Podem conter limitações funcionais não presentes em outros tipos de cursos.
• O prazo de validade desta permissão é determinado na descrição do curso ou evento em que o CONTRATANTE está inscrito.
• O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
• Não serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma gratuita, salvo quando definidas pela CONTRATADA.

Cursos Pagos Online (Aulas Pré-Gravadas)

• A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line), de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
• A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line), mediante a pagamento especifico.
• O pagamento autoriza o acesso do CONTRATANTE ao curso adquirido, pelo período definido na promoção;
• O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
• Serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma paga.
• Havendo necessidade de substituição do professor, faremos a troca sem a necessidade de aviso prévio.

Cursos Pagos Online e Ao Vivo

• A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line) e ao vivo, de acordo com a duração do curso e valores estabelecidos na contratação, por meio de videoaulas e materiais didáticos em arquivos PDF, disponibilizados via Internet de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
• A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao curso, na modalidade à distância (on-line) e ao vivo, mediante a pagamento especifico.
• O pagamento autoriza o acesso do CONTRATANTE ao curso adquirido, pelo período definido na promoção;
• O conteúdo das videoaulas são baseados na programação pedagógica escolhida de forma exclusiva pela CONTRATADA.
• Serão feitas atualizações no conteúdo dos cursos, das videoaulas ou dos materiais complementares disponibilizados de forma paga.

Do Acesso do Contratante ao Curso

• O acesso do curso online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual do HERTZ em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores da CONTRATADA.
• O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável à área de ensino em preparatórios de concursos.
• A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações pedagógicas de forma exclusiva pela CONTRATADA dependendo de abertura de edital para o concurso, modificações nos editais, adequações pedagógicas ou trocas de professores por motivo de caso fortuito ou força maior.
• O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado.
• A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
• Não é permitida pela CONTRATADA, em hipótese alguma, a suspensão temporária do prazo de vigência do curso adquirido.

Responsabilidades da Contratada

• A CONTRATADA se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE.
• A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido.
• A CONTRATADA não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior.
• A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual do HERTZ.
• A CONTRATADA irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, em tempo hábil para o estudo do CONTRATANTE, salvo caso fortuito ou força maior.
• A CONTRATADA irá tirar Quaisquer dúvidas DE ACESSO do CONTRATANTE caso as tenha.
• A CONTRATADA tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie.

Responsabilidades do Contratante

• O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA e/ou por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao material fornecido, objeto deste contrato.
• A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da CONTRATADA ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
• O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão.
• O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso on-line, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da CONTRATADA. Estes testes podem ser feitos em qualquer curso gratuito.
• É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela CONTRATADA a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.
• O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso on-line adquirido no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso.
• O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso on-line adquirido por outro, exceto no caso abaixo relacionado:
• Quando estiver com menos de 7 (sete) dias da data da compra e o valor do novo curso for igual ou inferior ao curso anteriormente adquirido.

Pagamento

• Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a CONTRATADA oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato.
• As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade.
• Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento.

Política de Trocas e Devoluções de Material Didático

• Em caso de desistência da compra de material didático, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema do “Fale Conosco” disponível no site CONTRATADA, informando por qual motivo houve a desistência.
• Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias após o recebimento do material na residência, conforme Código de Defesa do Consumidor.
• A devolução do valor pago pela CONTRATANTE será a mesma forma utilizada no momento da finalização da compra.
• Para devoluções por motivo de defeito no produto, o CONTRATANTE poderá solicitar a troca no prazo de 30 dias.
• É fundamental o envio de foto do defeito para o e-mail waldomariofm@gmail.com

Cancelamento e Desistência de Curso, Evento ou Assinatura

Em caso de desistência do curso, evento ou assinatura, será necessário  formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido pelo sistema de atendimento “Fale Conosco”  disponível no site CONTRATADA.

De Cursos On-line (Aulas Pré-Gravadas)

• O cancelamento do serviço ocorrerá em até 7 (sete) dias corridos após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
• Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite da apostila a CONTRATADA, poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático.
• Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso ou evento após os 07 (sete) dias, será cobrado uma multa rescisória de 50% (Cinquenta por cento) sobre o total pago no curso regular e/ou multa de 50% sobre total pago em cursos com apostilas, referente a tributos e despesas administrativas.
• Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
• Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o download superior a 30% do material didático (material em pdf) disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
• O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período.

De Cursos On-line e Ao Vivo

• O cancelamento do serviço ocorrerá em até 7 (sete) dias corridos após a data de recebimento do pedido de cancelamento, salvo por motivo de caso fortuito ou força maior.
• Para devoluções por motivo de desistência, o prazo para solicitação do cancelamento é de 7 (sete) dias da confirmação do pagamento, conforme Código de Defesa do Consumidor. Caso o curso tenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite da apostila a CONTRATADA, poderá fazer o desconto do valor de mercado do material didático.
• Caso o CONTRATANTE solicite o cancelamento do curso ou evento após os 07 (sete) dias, será cobrado uma multa rescisória de 50% (Cinquenta por cento) sobre o total pago no curso regular e/ou multa de 50% sobre total pago em cursos com apostilas, referente a tributos e despesas administrativas.
• Caso o curso tenha duração de 30 (trinta) dias ou menos, o CONTRATANTE poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
• Caso o CONTRATANTE já tenha efetuado o download superior ou igual a 20% do material didático (material em pdf) disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
• O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período.

De Assinatura (Planos)

• O cancelamento de cursos no modelo Assinatura (Plano) implica cancelamento da matrícula e o encerramento das cobranças automáticas, porém não haverá reembolso dos valores pagos anteriores à data de solicitação.
• O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento e o CONTRATANTE continuará a ter acesso a plataforma de vídeos online  até o fim do mês do último pagamento da assinatura. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não são reembolsáveis e a CONTRATADA não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdo não assistido.

Uso dos Aplicativos

• Os aplicativos somente devem ser instalados por meio das lojas oficiais Google Play e Apple Store. Instalações através de outros meios não são recomendados.
• Os requisitos mínimos para utilização dos aplicativos em dispositivos Apple: versão iOS 9.0 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento. Para dispositivos Android: versão 4.5 ou superior, 1GB de RAM e 500mb livres de armazenamento.
• Os aplicativos não são a forma principal de acesso ao conteúdo oferecido pela CONTRATADA, são canais de acesso alternativos e nos reservamos no direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, conteúdo ou função dos aplicativos, suspendê-los temporariamente ou cancelá-los, a exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio.

Demais Disposições

• Nenhumas das Partes poderão ser responsabilizadas por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual (Força Maior ou Caso Fortuito). Caso ocorra problemas com o fornecimento objeto deste contrato pelas razões acimas expostas, deverá quaisquer das partes, esclarecer as circunstâncias detalhadas da ocorrência.
• O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
• O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.
• A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz.
• A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
• Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicarão em atualizações gratuitas por parte da CONTRATADA.
• Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, sempre dado por motivo de caso fortuito ou força maior, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.
• Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.
• Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma.

Privacidade

• O site e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários sem que o CONTRATANTE tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.
• Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

Cookies

• Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
• Em sua navegação no site e/ou aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: Cookies de Autenticação:
  • servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas.
  • Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados.
  • Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).
  • Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses.
• O CONTRATANTE poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo, como: Localização geográfica; Sistema operacional utilizado pelo Usuário; Navegador e suas respectivas versões; Resolução de tela; Endereço IP; Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo; Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário; entre outras informações relevantes.
• O CONTRATANTE poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o CONTRATANTE está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.
• O CONTRATANTE está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo uso do site e/ou aplicativo nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade.

Direito de Imagem

• O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, exclusivamente para os fins listados nesta cláusula, a divulgação do primeiro nome, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE, ou quando menor, seus pais, representantes ou responsáveis legais qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública.
• A divulgação mencionada nesta cláusula possui EXCLUSIVAMENTE as seguintes finalidades:
  • Compor painéis físicos de divulgação de atividades pedagógicas dentro das instalações da CONTRATADA;
  • A divulgação de atividades pedagógicas em redes sociais e/ou peças publicitárias da CONTRATADA.

Alteração dos Termos e Condições

• Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela CONTRATADA e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados.

Dúvidas

• Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo sistema de atendimento "Fale Conosco" disponível no site da CONTRATADA.

Lei Aplicável e Jurisdição

• Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site se submetem ao foro central da comarca de Belém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.